Legislação a respeito não falta. Contam-se às dezenas as leis — nas esferas federal, estaduais e municipais — que tratam dos direitos das pessoas com deficiência e, mais especificamente, com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei 13.146, de 2015, prevê pena de até três anos de reclusão. Ainda assim, casos de discriminação são frequentes. […]