O direito à educação inclusiva é uma conquista recente e progressiva no Brasil. Esse movimento ganhou força a partir da década de 1990 e culminou na criação de instrumentos legais específicos para garantir que crianças com deficiência, incluindo autistas, tenham acesso ao sistema regular de ensino. Um dos principais marcos dessa inclusão é o Plano Educacional Individualizado (PEI), que visa a atender as necessidades específicas de cada aluno, promovendo uma educação mais justa e adaptada.

A seguir, vou traçar um breve histórico legislativo sobre a evolução do processo de inclusão no Brasil:

Declaração de Salamanca – 1994
A Declaração de Salamanca, adotada pela Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, foi um marco na promoção da educação inclusiva. O Brasil, como signatário, comprometeu-se a integrar crianças com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino. A declaração enfatiza que todas as escolas devem acolher alunos com deficiência, oferecendo os apoios necessários para garantir a inclusão efetiva. Esse compromisso inclui não apenas a integração física, mas também a adaptação curricular, de métodos de ensino, e a promoção de um ambiente escolar que favoreça o aprendizado e a socialização de todos os alunos, independentemente de suas limitações.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – 1996
A LDB foi fundamental para consolidar o direito ao atendimento educacional especializado no Brasil. Essa lei reafirmou o direito de alunos com deficiência de frequentarem a rede regular de ensino, promovendo a educação inclusiva como regra. A LDB também estabeleceu diretrizes para que as escolas ofereçam recursos pedagógicos e físicos adaptados às necessidades desses alunos, além de formação continuada para os profissionais da educação, a fim de que pudessem atuar de forma eficaz na inclusão de estudantes com deficiência no ambiente escolar.

Plano Nacional de Educação (PNE) – 2001
O Plano Nacional de Educação fixou metas claras para a inclusão de estudantes com deficiência nas escolas regulares. Entre essas metas, destaca-se a implementação de políticas públicas que garantam o acesso e a permanência desses alunos na escola, além de incentivos à capacitação de professores e à adequação da infraestrutura escolar. O PNE sublinhou a importância de monitorar a efetividade dessas ações, reforçando a necessidade de elaborar e aplicar estratégias específicas que visem assegurar a equidade no ensino para todos.

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – 2008
Essa política reafirmou a importância da inclusão de alunos com deficiência, destacando que o atendimento especializado deve ocorrer preferencialmente nas escolas regulares. Introduziu a necessidade de um acompanhamento mais individualizado, trazendo à tona a demanda por instrumentos como o Plano Educacional Individualizado (PEI), que garante uma abordagem personalizada para o desenvolvimento de cada aluno, levando em consideração suas particularidades e o contexto em que está inserido. Além disso, a política estimulou a criação de salas de recursos multifuncionais, onde alunos com deficiência recebem apoio complementar para suas atividades educacionais.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – 2015
Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI trouxe importantes avanços, assegurando que as escolas regulares ofereçam os apoios necessários para a plena inclusão de alunos com deficiência. A lei reforçou a obrigatoriedade de criar e implementar o PEI como instrumento fundamental para garantir o acompanhamento e a inclusão educacional, considerando as particularidades de cada estudante. Ela também assegura o direito ao mediador ou professor de apoio, caso necessário, e defende a promoção de ambientes inclusivos e acessíveis para todas as crianças e adolescentes.

Medida Provisória 1.025/2020
A MP 1.025/2020 trouxe maior clareza sobre o Plano Educacional Individualizado, especificando que ele é obrigatório para todos os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e aqueles com altas habilidades ou superdotação. A medida detalha o conteúdo que deve constar no PEI, que inclui a identificação das necessidades do aluno, os apoios que serão fornecidos, e as estratégias pedagógicas a serem implementadas. Além disso, a MP reforça a necessidade de que o PEI seja desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, com a participação ativa de pais ou responsáveis, e que seu monitoramento e revisão sejam constantes, assegurando a eficácia de sua aplicação.

Parecer 50 de 2023
O Parecer 50, emitido pelo Conselho Nacional de Educação, destacou a importância de um PEI constantemente atualizado, recomendando que as revisões sejam feitas com maior frequência, não apenas anualmente, como previsto inicialmente. O documento sublinha que o PEI deve ser um reflexo das necessidades reais e dinâmicas do aluno, que podem mudar rapidamente, especialmente em casos de autismo e outras deficiências. Além disso, o Parecer reforça a necessidade de incluir todos os profissionais envolvidos no processo educacional, terapêutico e familiar, garantindo uma abordagem integrada e colaborativa para o desenvolvimento pleno da criança.

E se a escola não fizer o PEI? O que fazer?

Documente: Registre todas as conversas e tentativas de contato com a escola sobre o assunto. Anote datas, nomes dos envolvidos e detalhes do que foi discutido.

Notifique a escola: Formalize sua solicitação por meio de uma notificação escrita, pedindo a elaboração ou revisão do PEI e estabelecendo um prazo para a resposta. A notificação deve ser entregue à direção da escola e devidamente protocolada.

Informe a Secretaria de Educação: Se a escola não responder ou não tomar as medidas necessárias dentro do prazo estabelecido, comunique o problema à Secretaria de Educação do Estado ou Município, anexando a documentação e a notificação que você já enviou.

Busque apoio jurídico: Caso não haja resolução por meio das vias administrativas, procure assistência jurídica para garantir que os direitos da criança à educação inclusiva sejam respeitados. A legislação brasileira, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) e a Constituição Federal, assegura o direito à educação plena e inclusiva, sendo possível, se necessário, recorrer ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento das medidas.

Conclusão: O Desafio da Implementação

Apesar de todos os avanços legislativos, a implementação prática do PEI ainda encontra muitos desafios. Muitas escolas e profissionais de educação não estão plenamente capacitados para desenvolver e aplicar o PEI de forma eficiente. Pais e responsáveis, muitas vezes, não sabem que têm o direito de exigir um PEI para seus filhos.

A educação inclusiva, especialmente para autistas e pessoas com deficiência, ainda está em construção. O PEI é uma ferramenta poderosa para garantir que esses alunos recebam a atenção necessária para seu pleno desenvolvimento, mas é preciso que escolas, professores, e pais estejam alinhados e cientes de seus direitos e deveres.

A trajetória histórica do PEI no Brasil demonstra o esforço contínuo para garantir uma educação mais inclusiva. No entanto, é necessário que todos os envolvidos no processo educacional entendam sua importância e lutem para que ele seja aplicado corretamente, assegurando assim o direito à educação para todos. Até a próxima!