A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.Isso, por si só, já traz diversos direitos, mas na própria Lei, também há previsão de direito dos […]