20/06 | 2 anos de Coletivamente

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Principais direitos

A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.Isso, por si só, já traz diversos direitos, mas na própria Lei, também há previsão de direito dos […]

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Por dentro dos direitos

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido como uma condição que afeta o neurodesenvolvimento, impactando a comunicação, a interação social e o comportamento. No Brasil, desde a instituição daLei 12.764 em 2012, estabeleceu-se a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Estes direitos abrangem diversas áreas, incluindo trabalho, transporte, educação e

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Negação de direitos

O assim denominado TEA é um transtorno global do neurodesenvolvimento de dificultosa delimitação, precisamente por se tratar, como subentendido, de um espectro. O critério diagnóstico determinado pela Classificação Internacional de Doenças (CID10) prevê ao menos sete categorias inseridas no transtorno do espectro do autismo, são elas: autismo infantil (F84-0), autismo atípico (F84-1), transtorno desintegrativo da

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Projeto sobre estacionamento

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga shopping centers e estabelecimentos públicos a afixar o símbolo internacional do autismo nas placas de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, para sinalizar que estas também abrangem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  O

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TDAH: cinco direitos

A síndrome de TDAH, ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, é uma condição crônica que afeta a capacidade de uma pessoa de se concentrar, controlar impulsos e regular a atividade motora. Ela é frequentemente diagnosticada na infância, mas pode persistir ao longo da vida adulta. Para aqueles que vivenciam os desafios associados ao TDAH,

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Quatro direitos dos autistas

Em nosso país, a pessoa que possui autismo consegue garantir uma série de direitos previstos por lei. Entretanto, o grande problema é que, devido à falta de informação, milhares de pessoas acabam não conhecendo quais são esses direitos. Antes de destrincharmos os direitos dos autistas, vale mencionar que o autismo se enquadra no Estatuto da

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Carteira disponível em SP

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) está disponível no município de São Paulo e já pode ser solicitada. A carteira tem a função de agilizar e priorizar atendimentos de serviços públicos e privados para pessoas com autismo. O cartão também possui contatos de emergência e será uma forma de

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