Pais e responsáveis de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) têm buscado a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear terapias e tratamentos multidisciplinares. A atualização do rol de doenças graves da Caixa Econômica Federal passou a incluir o TEA em grau severo (nível 3) entre as condições que […]
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A Justiça Federal decidiu, no dia 5 de outubro, pela autorização do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que comprovarem ser responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo (nível 3). A sentença atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública
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Debora Manhães Prates
Gerente de Tecnologia da Informação
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