A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que garante prazo indeterminado para laudos médicos que atestem o Transtorno de Espectro do Autismo (TEA) e deficiências permanentes ou irreversíveis. O texto segue para análise no Senado. As atualizações propostam são feitas em duas leis: o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a lei […]