O parecer número 50
Pautado na perspectiva de um direito humano fundamental e baseado no compromisso brasileiro com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que no Brasil possui força de emenda constitucional, o parecer orientador fura a bolha da invisibilidade. Trata-se do primeiro documento emitido por um órgão do Estado Brasileiro, com repercussão nacional, que foi […]
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