Compartilhe

Compartilhe

Acho que um bom serviço para todas as famílias e todas as pessoas envolvidas com o espectro autista precisam saber de seus direitos. Abaixo, enumero alguns deles.

Direito à educação para todos, conforme a Constituição Federal de 1988.

Direito ao atendimento educacional especializado (AEE), desde a Educação Infantil, conforme a LDB 9394/96.

Direito à não exigência de laudo para acesso aos serviços da Modalidade da Educação Especial, conforme a Nota Técnica 04/2014/ MEC.

Direito ao enriquecimento curricular em caso de indicadores de Altas Habilidades/Superdotação (Dupla Condição), segundo previsto na LDB 9394/96.

Direito a ter direito com igualdade de condições, respeito, acesso e permanência na escola, segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Direitos específicos à vida digna; integridade física e moral; desenvolvimento e personalidade; segurança e lazer, enfatizados pela Lei Berenice Piana (12.764/2012).

Direito assegurado a condições de igualdade, visando à inclusão social e ao exercício da cidadania às pessoas com deficiência, dispostos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI 13.146/2015).

A pessoa com TEA tem direito à proteção a qualquer forma de abuso, exploração e discriminação.

O maior caminho contra a imagem negativa do autismo à incapacidade é a Educação!

Veja também...

Dr. Carlos Gadia, neurologia pediátrico, atende quase só pacientes autistas há 30 anos. Ele traz o raciocínio de quem fecha o diagnóstico …

* Com Lilian Ribeiro Há estudantes que parecem nos colocar diante de uma contradição. Na escola, apresentam dificuldades para ler, escrever, interpretar …

O número de contratações de profissionais neurodivergentes no Brasil cresceu 66% nos últimos dois anos, segundo levantamento realizado pela plataforma de contratação …