20/06 | 2 anos de Coletivamente

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Acho que um bom serviço para todas as famílias e todas as pessoas envolvidas com o espectro autista precisam saber de seus direitos. Abaixo, enumero alguns deles.

Direito à educação para todos, conforme a Constituição Federal de 1988.

Direito ao atendimento educacional especializado (AEE), desde a Educação Infantil, conforme a LDB 9394/96.

Direito à não exigência de laudo para acesso aos serviços da Modalidade da Educação Especial, conforme a Nota Técnica 04/2014/ MEC.

Direito ao enriquecimento curricular em caso de indicadores de Altas Habilidades/Superdotação (Dupla Condição), segundo previsto na LDB 9394/96.

Direito a ter direito com igualdade de condições, respeito, acesso e permanência na escola, segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Direitos específicos à vida digna; integridade física e moral; desenvolvimento e personalidade; segurança e lazer, enfatizados pela Lei Berenice Piana (12.764/2012).

Direito assegurado a condições de igualdade, visando à inclusão social e ao exercício da cidadania às pessoas com deficiência, dispostos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI 13.146/2015).

A pessoa com TEA tem direito à proteção a qualquer forma de abuso, exploração e discriminação.

O maior caminho contra a imagem negativa do autismo à incapacidade é a Educação!

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