O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou definitivamente (2° turno) o Projeto de Lei (PL) 250/23, que garante atendimento especializado para pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou com dislexia, nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado.
A proposição, de autoria da deputada Nayara Rocha (PP), sofreu alterações ao longo da tramitação. O texto final prevê como condições especiais para esses candidatos, por exemplo, tempo adicional de até 90 minutos para realização dos exames e o acesso a tecnologias assistivas para a leitura e o preenchimento das provas, caso solicitado pelo candidato, na forma de regulamento.
O PL também determina que, até que o órgão responsável pelo concurso regulamente as tecnologias assistivas, o atendimento especializado deverá disponibilizar profissional ledor para auxiliar na leitura das provas; profissional transcritor para auxiliar na escrita e no preenchimento do cartão-resposta; e sala diferenciada para os candidatos com TDAH ou com dislexia, nos casos em que os candidatos solicitem.
O atendimento será disponibilizado para os candidatos que apresentarem laudo médico que ateste o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e declare, com base em tal grau ou nível, a necessidade da concessão de tempo adicional para a realização da prova objetiva, dentre outras condições previstas pela norma.
As medidas vão valer exclusivamente para os editais de concurso público que forem publicados após a entrada em vigor da lei.
FONTE: https://www.almg.gov.br/comunicacao/noticias/arquivos/Atendimento-especializado-para-pessoas-com-TDAH-em-concursos-e-aprovado/
