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Carteiras em Limeira, SP

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O Governo do Estado de e São Paulo já emitiu gratuitamente mais de 119 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) em Limeira desde o dia 6 de abril, quando o serviço foi lançado em todo o Estado. O serviço de solicitação está disponível no aplicativo Poupatempo.

O documento facilita a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos serviços públicos e privados em todo o território paulista, e auxilia na garantia dos direitos previstos em lei, como filas e atendimentos preferenciais.

“A CipTEA desempenha um papel crucial para assegurar direitos fundamentais. O expressivo número de emissões neste ano reflete o compromisso do Governo de São Paulo em promover a inclusão e criar condições propícias para a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. Nossa dedicação persiste na implementação de medidas que impulsionem a igualdade e valorizem a diversidade, enquanto trabalhamos incansavelmente para garantir os direitos das pessoas autistas e de toda a comunidade com deficiência”, destaca o secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa.

A criação da CipTEA atende a normas da lei federal 13.977/20 e da Lei Estadual 17.651/23 do ex-deputado Murilo Félix, promulgada pelo Governo de São Paulo em março. A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, em vigor desde abril pelo decreto estadual 67.634, e engloba uma série de iniciativas promovidas neste ano pela gestão estadual com foco na inclusão e autonomia das pessoas com deficiência.

FONTE: https://www.gazetadelimeira.com.br/local/limeira-emitiu-119-carteiras-da-pessoa-autista-em-2023

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