Mais de 150 mil pessoas passaram a ter seus direitos garantidos com maior facilidade em apenas três anos, graças à possibilidade de emitir, de forma totalmente gratuita, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) no estado de São Paulo. Desde que a Lei Estadual nº 17.651 entrou em vigor, em 17 de março de 2023, milhares de famílias passaram a contar com esse avanço fundamental na construção de uma sociedade mais inclusiva e acessível.

Esse marco numérico não representa apenas documentos emitidos, mas vidas impactadas por uma política pública sólida. Além de facilitar o atendimento em estabelecimentos públicos e privados, a CipTEA é uma importante ferramenta de cidadania, que assegura respeito às necessidades e individualidades das pessoas com TEA.

Isso porque se trata de uma condição que muitas vezes não apresenta características físicas evidentes, o que pode gerar incompreensão em situações que envolvem atendimento prioritário, resultando em cobranças injustas ou questionamentos de direitos em filas, transportes ou serviços de saúde. Ao permitir a identificação imediata da pessoa com TEA, respaldada por lei, o documento contribui para validar a vivência das pessoas autistas e também para combater situações de discriminação.

A CipTEA existe justamente para garantir direitos e proporcionar um atendimento mais digno e respeitoso. No cotidiano, a carteira funciona como um facilitador prático que ajuda a minimizar situações de estresse e sobrecarga sensorial, já que esperas prolongadas podem desencadear crises em pessoas autistas. A apresentação do documento garante o acesso prioritário sem a necessidade de explicações detalhadas ou de laudos médicos complexos, reduzindo o risco de desregulação emocional e proporcionando maior tranquilidade e segurança para as pessoas com TEA e seus acompanhantes.

Salas sensoriais em alguns espaços

A carteira pode ser solicitada digitalmente pelo site ciptea.sp.gov.br ou presencialmente em uma das mais de 240 unidades do Poupatempo espalhadas pelo estado. Dessas, 27 contam com salas sensoriais — espaços silenciosos e adaptados, com equipes especializadas para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista ou outras condições de neurodivergência. Para a emissão do documento, é necessário apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA, além dos documentos pessoais do beneficiário e de seu responsável.

Nos últimos anos, com a evolução dos critérios diagnósticos e o aprimoramento das metodologias de avaliação, aumentou significativamente a identificação de pessoas com TEA. Essa realidade exige profissionais preparados e infraestrutura adequada para um atendimento de qualidade. O acompanhamento dessas pessoas requer uma abordagem multidisciplinar contínua, envolvendo profissionais como fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e neuropediatras, com estratégias voltadas à promoção da participação social em diferentes contextos.

Para garantir efetivamente os direitos das pessoas com TEA, é fundamental desenvolver e implementar iniciativas eficazes, por meio da articulação em rede entre diferentes setores. Trata-se de uma atuação que abrange diversas áreas, com o objetivo de ampliar a resolutividade das políticas públicas e promover autonomia e cidadania para as pessoas autistas e suas famílias. Sem essa estrutura integrada, o desenvolvimento da pessoa com TEA pode ser comprometido, resultando em perda de autonomia, exclusão do mercado de trabalho e significativa sobrecarga emocional e financeira para as famílias.

Nesse contexto, a CipTEA surge como uma das ações previstas no Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, lançado em abril de 2023. Trata-se de uma política pública estruturante, liderada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), que tem como base a cultura inclusiva, a participação e a convivência entre todas as pessoas. Seu objetivo é articular e ampliar os serviços de atendimento às pessoas autistas em todo o território paulista.

O plano prevê atuação conjunta com outras secretarias estaduais — Saúde, Educação e Desenvolvimento Social — que desenvolvem ações integradas em suas respectivas áreas. Entre as principais diretrizes estão:

1) A implementação de Centros de Apoio para Pessoas com TEA e seus familiares, com canais para recebimento e encaminhamento de solicitações, orientações e esclarecimentos sobre direitos, benefícios e tratamentos. Além do Centro TEA Paulista, inaugurado em junho de 2025, está prevista para maio deste ano a abertura da primeira unidade semelhante no interior do estado, na cidade de Bauru;
2) A colaboração na capacitação dos Centros de Apoio Técnico das Delegacias da Pessoa com Deficiência, com foco no atendimento a pessoas com TEA e na elaboração de protocolos específicos para o atendimento de vítimas. Entre dezembro de 2018 e dezembro de 2025, foram realizados atendimentos a 10.996 mulheres com deficiência no Centro de Apoio Técnico (CAT), vinculado à 1ª Delegacia da Pessoa com Deficiência, na capital paulista;
3) A promoção da capacitação e da empregabilidade de pessoas com TEA, por meio do Programa Meu Emprego Inclusivo, instituído pelo Decreto nº 64.433, de 2 de setembro de 2019. Desde 2023, quase três mil profissionais já foram inseridos no mercado de trabalho.

Ampliação de operação

Outro avanço recente implementado pela SEDPcD foi a ampliação da operação do Centro TEA Paulista, que desde janeiro passou a contar com teleatendimento 24 horas. O serviço funciona de forma ininterrupta aos sábados, domingos e feriados, além de ter horário estendido nos dias úteis, garantindo acolhimento remoto e acessível para todo o estado.

A ampliação do horário tem como objetivo oferecer um canal permanente de orientação e apoio em diferentes situações. Uma mãe diante de uma crise do filho durante a madrugada, por exemplo, ou um agente público que precise lidar com um incidente envolvendo uma pessoa com TEA. Em momentos como esses, uma orientação adequada pode fazer toda a diferença para garantir um atendimento mais humanizado e eficaz.

O suporte remoto, realizado por telefone e vídeo, oferece acolhimento, orientações sobre direitos e benefícios sociais, além de encaminhamentos para serviços especializados. Trata-se de mais uma iniciativa alinhada às diretrizes do Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA, voltada à promoção da autonomia, do respeito e da cidadania das pessoas autistas, em ambientes cada vez mais seguros, acolhedores e inclusivos em todo o estado de São Paulo.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2026-mar-22/tres-anos-da-carteira-de-identificacao-da-pessoa-autista-quando-politica-publica-se-transforma-em-cidadania/