A Câmara de Americana aprovou, em primeira discussão, na sessão desta terça-feira (11), o projeto de lei que estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas de moradia assistida e residência inclusiva para pessoas adultas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). A proposta é de autoria do vereador Leco Soares (Podemos).

O projeto tem como público prioritário adultos com TEA que necessitam de maior nível de suporte e estejam em situação de vulnerabilidade social ou com vínculos familiares fragilizados. A iniciativa tem como referência a Lei Brasileira de Inclusão e a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

Entre os objetivos previstos estão a oferta de moradia assistida gratuita, a preservação da autonomia e da privacidade dos moradores, a prevenção de situações de abandono e negligência e o estímulo à inclusão social.
O texto também prevê a garantia de acesso contínuo a serviços de saúde, assistência social e atividades de lazer.

Para participar de eventual programa, a pessoa deverá ter 18 anos ou mais, possuir diagnóstico de TEA com necessidade de suporte, estar em situação de vulnerabilidade social ou sob risco de rompimento dos vínculos familiares e inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

A proposta autoriza o Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária, a desenvolver ações, campanhas e parcerias para colocar as medidas em prática. O texto não cria novas estruturas administrativas nem determina a implantação imediata de um programa, funcionando como orientação para a elaboração de futuras
políticas públicas.

O projeto foi protocolado na Câmara em 27 de maio deste ano e ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.

FONTE: https://liberal.com.br/cidades/americana/camara-de-americana-aprova-projeto-para-moradia-assistida-a-adultos-com-autismo