Goiânia abre discussão
Uma decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia reconheceu o direito à isenção do IPVA para uma pessoa autista, mesmo sendo condutora habilitada. Além da isenção, a sentença determinou a restituição dos valores pagos entre 2021 e 2025, dentro do prazo de cinco anos previsto para recuperação de tributos pagos indevidamente. Segundo a […]
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