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O Projeto de Lei 4299/24, em análise na Câmara dos Deputados, tipifica como crime perturbar o trabalho ou o sossego de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), estabelecendo prisão e multa para os atos, com disposições específicas para crimes culposos. O deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), autor da proposta, lembra que as pessoas com […]


