20/06 | 2 anos de Coletivamente

lei

Projeto sobre estacionamento

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga shopping centers e estabelecimentos públicos a afixar o símbolo internacional do autismo nas placas de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, para sinalizar que estas também abrangem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  O […]

Projeto sobre estacionamento Read More »

As isenções tributárias

De acordo com o art. 1º, IV, da lei 8.989/95 – o qual dispõe, dentre outros, sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência – os portadores de autismo (CID F84.0 e CID F84.1) ficam isentos deste imposto no caso de compra de automóveis de passageiros,

As isenções tributárias Read More »

plugins premium WordPress