Compartilhe

Projeto sobre estacionamento

Compartilhe

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga shopping centers e estabelecimentos públicos a afixar o símbolo internacional do autismo nas placas de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, para sinalizar que estas também abrangem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

O símbolo mundial do TEA é um laço estampado com um quebra-cabeça colorido.

A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituída pela Lei 13.977/20. Fica proibida a exigência de qualquer outra comprovação ou autorização para uso da vaga reservada.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), ao Projeto de Lei 1727/22, do ex-deputado Ney Leprevost (PR). 

O texto original obrigava os shopping centers e estabelecimentos públicos com mais de 100 vagas de estacionamento a reservarem, no mínimo, 2% de suas vagas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Mas, para o relator, a medida “poderia vir a segregar as pessoas com TEA das demais deficiências e, por outro lado, poderia ser interpretada como uma prioridade de uma deficiência sobre as demais existentes”.

O texto aprovado inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que hoje já reserva 2% das vagas dos estacionamentos em geral para os veículos que transportem pessoa com deficiência.

O deputado Sargento Portugal destaca que a legislação brasileira já reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Isso significa que as “vagas especiais” já podem ser utilizadas por todas as pessoas com TEA.

O projeto foi anteriormente aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: https://www.acordacidade.com.br/noticias/dilton-e-feito/comissao-aprova-regra-para-reiterar-que-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-em-estacionamento-abrangem-autismo/

Veja também...

A arte, em sua essência vibrante e transformadora, espelha a própria natureza humana. Flexível, mutável e repleta de surpresas, ela reflete a …

No vídeo abaixo, Marcos Mion faz mais um alerta bastante importante. Agora, o apresentador, pai do adolescente atípico Romeo e um dos …

A Justiça de Praia Grande, no litoral de São Paulo, deferiu liminares para que a Amil não cancele contratos de plano de …

plugins premium WordPress