Direito à isenção de IPVA
O artigo 13-A da Lei 17.473, de São Paulo, assegura o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a um único veículo de propriedade de uma pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Brescansin Demarchi Molina, […]
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