O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é pauta no novo projeto de lei do deputado estadual do Rio de Janeiro Guilherme Delaroli (PL), publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (22). No texto, o parlamentar pede a inclusão do TEA na lei que garante prazo de validade indeterminado para atestados e laudos de doenças físicas, mentais e intelectuais irreversíveis. O projeto tem como objetivo colocar fim às exigências de renovação periódicas do documento, evitando transtornos aos portadores da condição.
Para Delaroli, a exclusão do autismo da lei não possui cabimento, tendo em vista que é um transtorno irreversível e sem cura completa — o que teoricamente se encaixaria nos padrões da legislação. “Não faz sentido exigir a renovação do laudo de diagnóstico periodicamente. Pior que tem sido prática comum de alguns órgãos a solicitação de renovação do laudo médico pericial por entenderem que o tempo indeterminado pode ser questionado quanto a sua validade. Nosso projeto de lei evita aborrecimentos e transtornos aos familiares do portador de TEA, garantindo a eles um direito mais do que justo”, declara.
O PL passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Saúde; e Orçamento.
Fonte: Jornal O DIA (https://odia.ig.com.br/colunas/informe-do-dia/2023/03/6598871-transtorno-de-espectro-autista-e-tema-de-novo-projeto-de-lei-da-alerj.html)
