As isenções tributárias
De acordo com o art. 1º, IV, da lei 8.989/95 – o qual dispõe, dentre outros, sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência – os portadores de autismo (CID F84.0 e CID F84.1) ficam isentos deste imposto no caso de compra de automóveis de passageiros, […]
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