Reconhecimento de carteira
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que a Prefeitura de Florianópolis passe a reconhecer oficialmente a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) como documento suficiente para garantir o acesso ao transporte público da Capital. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela Lei […]
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