Isenção para CNH
O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autismo é identificado por um conjunto de comportamentos e sintomas que incluem dificuldades de interação social e comunicação, comportamentos repetitivos, interesses limitados […]









