Benefício para compra de carro
A 2ª turma do Colendo STJ definiu que é ilegal o indeferimento do pedido de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de veículo por pessoa com TEA (transtorno do espectro autista) sob o fundamento de que o requerente já recebe o Benefício de Contraprestação Continuada, mais conhecido como BPC. A 2ª turma […]
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