Cobrança será criminalizada
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 4848/23, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). O texto, relatado por Leo Prates (PDT-BA), torna crime cobrar valores adicionais, recusar ou cancelar matrícula de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) em instituições de ensino públicas ou privadas. […]
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