Autismo é o tema “campeão” de projetos de lei no Congresso Nacional, segundo informações do relatório da Frente Parlamentar Mista pela Promoção da Saúde Mental usado na construção da Agenda Legislativa 2025/2026. São 278 PLs em tramitação, sendo 22 no Senado e 256 na Câmara. O documento está publicado no website da FPSM.

Para comparação, o segundo assunto com mais propostas é “suicídio” (43 projetos), seguido de bullying (42 PLs).

Apesar do atual interesse dos parlamentares nas temáticas do autismo, ainda há uma violação constante de direitos garantidos aos autistas, principalmente na área da saúde, o que leva ao aumento contínuo da judicialização.

Uma pesquisa simples na página do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) mostra que, entre 10/4/2024 e 9/4/2025, foram 5.588 acórdãos relacionados o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e planos de saúde, um crescimento de 50% em relação ao mesmo período de 2023/2024, quando houve 3.723 acórdãos.

Esse aumento gera preocupação no Judiciário. Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), José Luiz Souza de Moraes, não se deve defender a judicialização como regra porque é o administrador público quem detém legitimidade para definir políticas públicas, com base em dados, orçamentos e prioridades coletivas.

“O Judiciário tem como missão corrigir distorções, especialmente quando políticas públicas deixam de garantir direitos fundamentais. O problema é que, ao decidir sobre demandas específicas, o juiz tem uma ‘visão de túnel’, ou seja, enxerga apenas o caso concreto, sem considerar o impacto sistêmico de sua decisão. O gestor público, ao contrário, precisa analisar o todo: múltiplos programas, recursos limitados e necessidades diversas”, diz.

“No contexto do TEA, essa tensão é evidente. O acesso a tratamentos específicos, fonoaudiologia, psicopedagogia e transporte escolar adaptado, por exemplo, muitas vezes é conquistado por meio da judicialização. Isso revela o quão deficiente ainda é a oferta pública de um cuidado transversal e estruturado. O autismo não diz respeito apenas à saúde, mas educação, assistência social, mobilidade urbana e inclusão produtiva. Exige, portanto, políticas públicas construídas com olhar global e intersetorial”, afirma.

“A judicialização da saúde é um fenômeno crescente no Brasil, ainda mais aguda quando falamos de ações visando o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Isso ocorre de forma mais acentuada no TEA, justamente em razão da pluralidade dos tratamentos e também dos crescentes diagnósticos desse transtorno, feitos cada vez mais cedo, e pela complexidade dos tratamentos”, comenta o procurador.

“O problema é que alguns desses tratamentos não gozam de eficácia e segurança comprovadas, o que coloca, inclusive, em risco os próprios pacientes”, ressalta.

O presidente da Apesp afirma que a judicialização não é só ruim, porque também ajuda na construção de políticas públicas. “Por sua complexidade, o problema depende da atuação conjunta de diversas secretarias, como educação, saúde, proteção à pessoa com deficiência e até segurança pública e acesso à Justiça”, mas o especialista reconhece que há um aspecto “muito negativo”, a possibilidade de fraudes “na judicialização de tratamentos, de medicamentos e de posturas que não contam com a eficácia e com segurança comprovada, mas já que o judiciário é impelido a atuar na criação dessa política pública e na supressão das falhas das políticas públicas existentes, há fraudes na judicialização, o que deve ser combatido de todas as formas, com muito rigor, porque além de vitimarem os próprios pacientes, vitimizam também todo o sistema público de saúde”, diz.

Para o procurador, por existirem atualmente formas mais modernas e eficazes de diagnosticar o autismo, há a um crescente número de casos confirmados e de pessoas que judicializam o acesso a tratamentos. “Está evidente nos últimos anos em que os números crescem em uma projeção geométrica e estão assustadoramente em aceleração em todo o Brasil. Há também a pressão da sociedade para a criação de novas políticas públicas, o que nós percebemos com a aceleração também de criação de normas jurídicas que protegem a toda a população com TEA. Além disso, também há uma maior conscientização social a esse respeito, o que se mostra muito positivo”.

FONTE: https://www.terra.com.br/nos/autismo-e-campeao-de-pls-no-congresso-mas-violacao-de-direitos-amplia-judicializacao,31b584b6df033648ca7b175ade4c358ax3z7ykwx.html