Verbas federais garantidas
A destinação de recursos para o atendimento de pessoas autistas está garantida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O inciso XXVI do Artigo 12 da LDO determina a destinação de dotações para “despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista”. A norma também define que esses recursos devam estar discriminados em categorias de programação […]
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