Carteira mais ampla
O Projeto de Lei 1231/24 pretende tornar a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) suficiente para comprovar a condição de saúde para benefícios previdenciários e de assistência social, sem a necessidade de nova perícia ou laudo médico. Segundo nota divulgada pela Agência Câmara de Notícias, a proposta inclui essa previsão na […]
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