Dia de votação decisiva
Na segunda-feira que vem, dia 3 de agosto, serão votadas as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 7779 e 7790 – que questionam a constitucionalidade de parte do texto da lei complementar da Reforma Tributária, lei n° 214 de 2025. Já em fevereiro de 2025 as petições haviam sido protocoladas, mas somente no dia […]
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